| Título: |
|
ATO DA CMSP Nº 1.231 25/06/2013 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
| Publicação: |
|
DOC 26/06/2013 p. 133-134 c. 4, todas |
| Notas complem.: |
|
- Ato da CMSP nº 1.510/2021 - Dispõe sobre o pedido de dados pessoais solicitados por titular, que não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 e neste Ato, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros neles previstos; e que deverá constar da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais as informações pessoais tratadas pela CMSP que puderem ser fornecidas por meio de solicitação fundamentada na Lei Federal nº 12.527/2011 e neste Ato.
|
| Indexação: |
|
Acesso - Direito à informação - Informação - Lei de Acesso à Informação - Transparência - Divulgação - Internet - Funcionamento - Repasse - Execução orçamentária - Licitação - Orientação - Ouvidoria /arts. 5º e 11/ - Pedido /art. 7º/ - Restrição - Prazo - Recurso - Entidade - ONG - Estatística |